edital encceja 2017

Confira o edital ENCCEJA 2017

Vai participar do Encceja 2017? O primeiro passo para conseguir o certificado é saber todas as normas do processo de certificação. Confira o edital completo do Encceja 2017.

Assim, o Melhores do Enem disponibiliza o edital completo do Encceja 2017. É possível fazer a consulta pelo texto abaixo, ou ainda no arquivo para leitura ou impressão. Edital Encceja 2017.

 

EDITAL DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

ENCCEJA 2017

 

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA –

INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso VI, do art. 16, do Decreto no- 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei no – 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Portarias Ministeriais no – 3.415, de 21 de outubro de 2004 e no – 783, de 25 de junho de 2008, que instituem o Exame Nacional para

Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja e na Portaria no  – 147, de 04 de setembro de 2008, torna pública a realização do Encceja Nacional 2017.

edital encceja 2017

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Encceja Nacional 2017, regido pelas Portarias Ministeriais no – 3.415, de 21 de outubro de 2004, no – 783, de 25 de junho de 2008 e pela Portaria Inep no – 147, de 04 de setembro de 2008.

1.2 As inscrições serão realizadas das 10h do dia 07/08/2017 às 23h59min do dia 18/08/2017, horário oficial de Brasília/DF, no endereço:  http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/primeiroAcesso .

1.3 A aplicação do Encceja Nacional 2017, em todas as Unidades da Federação, obedecerá ao seguinte cronograma, conforme horário oficial de Brasília/DF:  

 

  • Aplicação do Exame 08 de outubro – Encceja Ensino Fundamental e Ensino Médio
  • Turno Matutino
  • Abertura dos portões 07h
  • Fechamento dos portões 07h45
  • Início das provas 08h
  • Término das provas 12h
  • Encceja Ensino Fundamental e Ensino Médio
  • Turno Vespertino
  • Abertura dos portões 13h30
  • Fechamento dos portões 14h15
  • Início das provas 14h30
  • Término das provas 19h30

 

1.4 Haverá editais específicos para a realização do Exame por adultos submetidos a penas privativas de liberdade e adolescentes sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade (Encceja PPL) e para a realização do Exame no Exterior.

1.5 O Exame será executado por entidade contratada pelo Inep.

1.6 As provas serão realizadas em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, conforme Anexo I deste Edital.

1.7 O Encceja Nacional 2017, regulamentado por este Edital, constitui-se em uma avaliação para aferição de competências, habilidades e saberes de jovens e adultos residentes no Brasil, em nível de conclusão do Ensino Fundamental ou Ensino Médio, e tem como

objetivos principais:

1.7.1 Construir uma referência nacional de autoavaliação para jovens e adultos por meio de avaliação de competências, habilidades e saberes adquiridos em processo escolar ou extraescolar;

1.7.2 Estruturar uma avaliação direcionada a jovens e adultos que sirva às Secretarias de Educação para que estabeleçam o processo de certificação dos PARTICIPANTES, em nível de conclusão do Ensino Fundamental ou Ensino Médio, por meio da utilização dos

resultados do Exame, de acordo com a legislação vigente, nos termos do artigo 38, §§ 1o

– e 2o – da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996;

1.7.3 Oferecer uma avaliação para fins de correção do fluxo escolar, nos termos do art. 24 inciso II, alínea “c”, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996;

1.7.4 Construir, consolidar e divulgar seus resultados para que possam ser utilizados na melhoria da qualidade na oferta da Educação de Jovens e Adultos e no processo de certificação;

1.7.5 Possibilitar a constituição de parâmetros para autoavaliação do PARTICIPANTE, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mundo do trabalho;

1.7.6 Possibilitar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre educação brasileira, entre outros.

1.8 Facultar-se-á a utilização dos resultados individuais do Encceja para:

1.8.1 A certificação, pelas Instituições Certificadoras listadas no Anexo II deste Edital, no nível de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, desde que observados os termos da Portaria n° 783, de 25 de junho de 2008.

1.8.2 A obtenção da declaração parcial de proficiência de que trata a Portaria Inep no – 179, de 28 de abril de 2014.

1.9 A participação no Encceja Nacional 2017 é voluntária e gratuita, destinada aos jovens e adultos com no mínimo 15 (quinze) anos completos, na data de realização do Exame para o ensino fundamental e jovens e adultos com no mínimo 18 (dezoito) anos completos, na data de realização do Exame para o ensino médio e que não tiveram oportunidade de concluir seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino.

1.9.1 A emancipação legal não confere suprimento de idade para a inscrição do PARTICIPANTE no Encceja Nacional 2017, conforme estabelece o parágrafo único do Art. 6o – da Resolução CNE/CEB no – 3, de 15 de junho de 2010.

1.10 Os interessados em participar do Exame poderão inscrever-se e selecionar uma ou mais áreas de conhecimento – descritas no item 6.3 deste Edital – em conformidade com a opção feita para o Ensino Fundamental ou para o Ensino Médio.

1.10.1. Se no Ensino Fundamental o PARTICIPANTE optar por Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física, realizará, além da parte objetiva, uma prova de Redação.

1.10.2. Se no Ensino Médio o PARTICIPANTE optar pela Área de Conhecimento: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física), realizará, além da parte objetiva, uma prova de Redação.

 

  1. DOS ATENDIMENTOS

2.1 O Inep, nos termos da legislação vigente, assegurará ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, ESPECÍFICO e pelo NOME SOCIAL aos PARTICIPANTES que deles comprovadamente necessitarem e/ou requererem.

2.2 O PARTICIPANTE que necessitar de atendimento ESPECIALIZADO e/ou ESPECÍFICO deverá, no ato da inscrição:

2.2.1 Informar, em campo próprio do sistema de inscrição, a condição que motiva a solicitação de atendimento, de acordo com as opções apresentadas:

2.2.1.1 Atendimento ESPECIALIZADO: para pessoa com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo e discalculia.

2.2.1.2 Atendimento ESPECIFÍCO: para gestante, lactante, idoso ou pessoa com outra condição específica.

2.2.2 Solicitar, em campo próprio do sistema de inscrição, o auxílio ou o recurso de acessibilidade de que necessitar, de acordo com as opções apresentadas: prova em braille, prova com letra ampliada (fonte de tamanho 18 e com figuras ampliadas), prova com letra super ampliada (fonte de tamanho 24 e com figuras ampliadas), tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), guia-intérprete para pessoa com surdocegueira, auxílio para leitura, auxílio para transcrição, leitura labial, sala de fácil acesso, mobiliário acessível

e tempo adicional.

2.2.3 Prestar informações exatas e fidedignas no sistema de inscrição sobre a condição que motiva a solicitação de atendimento, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do Exame.

2.2.4 Dispor de laudo médico que motiva a solicitação de ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, no qual devem constar:

  1. a) a identificação do PARTICIPANTE (nome completo);
  2. b) o diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e o código correspondente a Classificação Internacional de Doença – CID 10. Os casos específicos serão tratados conforme item

2.2.4.1 e;

  1. c) a assinatura, o carimbo e a identificação do médico com o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina – CRM.

2.2.4.1 O PARTICIPANTE com transtorno global do desenvolvimento (dislexia, discalculia e déficit de atenção), que não dispor de laudo médico comprobatório, conforme item 2.2.4, poderá apresentar declaração com o nome completo do PARTICIPANTE emitida por entidade ou profissional habilitado na área da saúde, com a descrição do transtorno, bem como a identificação da entidade ou profissional declarante, com assinatura e carimbo.

2.2.4.2 Os documentos de que tratam os itens 2.2.4 e 2.2.4.1 devem conter todas as especificações citadas, serem legíveis para análise e estar no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB, sob pena de serem considerados documentos inválidos para comprovação do atendimento.

2.2.4.3 Somente serão aceitos documentos enviados no sistema de inscrição: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/primeiroAcesso , durante o período de inscrição de acordo com o item 1.2.

2.2.4.4 Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, fax, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

2.2.4.5 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do PARTICIPANTE, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados,

sendo de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar a situação de sua inscrição.

2.3 O PARTICIPANTE que obtiver deferimento do laudo ou da declaração que motivou a solicitação de ATENDIMENTO ESPECIALIZADO terá direito ao tempo adicional de 60 minutos em cada turno de realização do Exame, desde que solicite no ato de inscrição, conforme Decretos no – 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no – 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e Lei 13.146 de 6 de julho de 2015.

2.4 As solicitações de ATENDIMENTO ESPECIALIZADO indeferidas poderão ser consultadas na Página do Participante:

http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante  

2.4.1 Em caso de indeferimento, o PARTICIPANTE será informado, pelo e-mail inserido no ato da inscrição, para o envio, no prazo máximo de três dias, de um novo documento comprobatório na Página do Participante: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante

Caso o documento enviado não esteja de acordo com o solicitado, o PARTICIPANTE não receberá o ATENDIMENTO ESPECIALIZADO e/ou tempo adicional.

2.5 A PARTICIPANTE lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas poderá solicitar atendimento ESPECÍFICO nos termos deste Edital, informando a opção “lactante” em campo próprio do sistema de inscrição.

2.5.1 A PARTICIPANTE a que se refere o item 2.5 deverá, obrigatoriamente, levar um acompanhante adulto no dia de aplicação do Exame, que ficará em sala reservada, sendo responsável pela guarda do lactente (a criança) durante a realização das provas.

2.5.2 É vedado ao acompanhante da PARTICIPANTE lactante o acesso às salas de provas.

2.5.3 O acompanhante da PARTICIPANTE lactante deverá cumprir as obrigaçõesconstantes deste Edital, inclusive a guarda dosobjetos citados nos itens 10.5 e 10.7 no envelope porta-objetos fornecido pelo aplicador, sob pena de eliminação do Exame da PARTICIPANTE lactante.

2.5.4 Qualquer contato, durante a realização das provas, entre a PARTICIPANTE lactante e o acompanhante responsável deverá ser presenciado por um aplicador.

2.5.5 Não será permitida a entrada do lactente e de seu acompanhante responsável após o fechamento dos portões.

2.5.6 A PARTICIPANTE lactante não poderá ter acesso à

sala de provas acompanhada do lactente.

2.5.7 Não será permitida, em hipótese alguma, a permanência do lactente no local de realização do Exame sem a presença de um acompanhante adulto.

2.6 O PARTICIPANTE travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero) que após realizar sua inscrição desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo somente na Página do Participante, http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante , no período de 21/08/2017 a 25/08/2017 para análise e deferimento.

2.6.1 O PARTICIPANTE deve dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento pelo NOME SOCIAL, quais sejam:

  1. a) fotografia atual, individual, colorida, com fundo branco, da cabeça e do tronco sendo que a cabeça deverá estar descoberta;
  2. b) cópia digitalizada de um dos documentos de identificação oficial com foto, conforme item 9.2 deste Edital;
  3. c) cópia assinada e digitalizada do formulário de solicitação de atendimento pelo NOME SOCIAL disponibilizado na Página do

Participante: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante , das 10h do dia 21/08/2017 às 23h59min do dia 25/08/2017.

2.6.2 Os documentos comprobatórios de que trata o item 2.6.1 deverão conter todas as informações solicitadas, ser legíveis e estar no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB, para análise e deferimento, sob pena de serem considerados inválidos

para comprovação do atendimento pelo NOME SOCIAL;

2.6.3 Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, fax, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

2.6.4 As solicitações de atendimento pelo NOME SOCIAL indeferidas poderão ser consultadas na Página do Participante: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante

2.6.4.1 Em caso de indeferimento, o PARTICIPANTE será informado, pelo e-mail inserido no ato da inscrição, para o envio de um novo documento comprobatório, no prazo máximo de três dias, na Página do Participante: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante .

Caso o documento enviado não esteja conforme o solicitado, o PARTICIPANTE fará o Exame conforme NOME CIVIL.

2.6.5 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do PARTICIPANTE, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo

de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar a situação de sua inscrição.

2.7 O Inep reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento ESPECIALIZADO e/ou ESPECIFÍCO declarado.

2.8 Os atendimentos somente poderão ser solicitados por meio do sistema de inscrição. 3.

 

3- DAS INSCRIÇÕES

3.1 O PARTICIPANTE deve ter em mãos, no ato da inscrição, o seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), o seu número do documento de identificação, documentos obrigatórios para a efetivação da inscrição.

3.2 Antes de efetuar sua inscrição, o PARTICIPANTE deverá ler este Edital, seus anexos e os atos normativos neles mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no

Encceja.

3.2.1 A inscrição do PARTICIPANTE implicará ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais, não poderá alegar desconhecimento.

3.3 A inscrição será realizada exclusivamente via Internet, no endereço: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/primeiroAcesso , a partir das 10h do dia 07/08/2017 até às 23h59min do dia 18/08/2017 horário oficial de Brasília/DF.

3.4 O PARTICIPANTE que prestar qualquer informação falsa ou inexata, ao se inscrever no Exame, ou que não satisfizer todas as condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos terá cancelada sua inscrição e anulados todos os atos dela

decorrentes.

3.5 O Inep não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do PARTICIPANTE, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar a situação de sua inscrição, assim como conferir o seu local de realização das provas.

3.6 Em nenhuma hipótese será permitida a inscrição condicional ou fora do prazo.

3.7 O PARTICIPANTE deve estar ciente de todas as informações sobre o Encceja contidas neste Edital e disponíveis na Página do Inep: http://portal.inep.gov.br/encceja .

 

  1. DO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO

4.1 O PARTICIPANTE deverá, no ato da inscrição:

4.1.1 Informar endereço de e-mail individual e número de telefone celular válidos.

4.1.1.1 O endereço de e-mail informado na inscrição pelo PARTICIPANTE é único, não sendo permitida a utilização de um mesmo endereço de e-mail por outro PARTICIPANTE.

4.1.1.2 O Inep utilizará o e-mail e/ou número de celular cadastrados para enviar ao PARTICIPANTE informações relativas ao Exame.

4.1.1.3 O Inep não se responsabiliza pelo envio de informações a terceiros decorrente de cadastramento indevido de endereço de e-mail e/ou celular pelo PARTICIPANTE.

4.1.2 Solicitar, se necessário, o atendimento ESPECIALI- ZADO e/ou ESPECIFÍCO, em campo próprio do sistema de inscrição: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/primeiroAcesso ,de acordo com as opções apresentadas, conforme o item 2 deste Edital.

4.1.3 Indicar, obrigatoriamente, a certificação de conclusão de Ensino que pleiteará: Ensino Fundamental ou Médio; 4.1.4 Indicar, obrigatoriamente, a(s) prova(s) com a(s) qual(is) deseja obter certificação, no Ensino Fundamental ou Médio.

4.1.5 Indicar a Secretaria Estadual de Educação ou o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia (Anexo II) onde deseja solicitar o certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência.

4.1.5.1 O Inep enviará os dados cadastrais e as notas dos PARTICIPANTES às Secretarias Estaduais de Educação e aos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia indicados pelo PARTICIPANTE no ato da inscrição.

4.1.5.2 Cabe ressaltar que a inscrição e a realização das provas não garantem a certificação de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio. A certificação é competência das Secretarias Estaduais de Educação e dos Institutos Federais de Educação

Ciência e Tecnologia que estabelecem o processo de certificação.

4.1.6 Responsabilizar-se pelo preenchimento correto e fidedigno das informações prestadas no ato da inscrição, inclusive no questionário socioeconômico.

4.1.7 Verificar se a inscrição foi concluída com sucesso, conferir as informações prestadas no ato da inscrição e o número de inscrição fornecido pelo sistema de inscrição.

4.1.8 Após a conclusão da inscrição, o PARTICIPANTE poderá imprimir o comprovante em que consta seu número de inscrição. A impressão desse comprovante será de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE.

4.1.9 O número de inscrição e a senha deverão ser mantidos sob a guarda do PARTICIPANTE e são indispensáveis para acompanhar o processo de inscrição, consultar e imprimir o CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO e obter o resultado individual via

Internet.

4.1.10 A senha de acesso ao sistema é pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do PARTICIPANTE.

4.1.10.1 A recuperação da senha é feita no endereço: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante  e encaminhada ao e-mail ou celular, via SMS, informados pelo próprio PARTICIPANTE no momento da inscrição.

4.2 As alterações nos dados cadastrais, na cidade de provas e na opção de Língua Estrangeira são permitidas apenas durante o período de inscrição estabelecido no item 1.2 deste Edital.

 

  1. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1 É responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar a situação da sua inscrição no endereço: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/primeiroAcesso

5.2 O Cartão de Confirmação de Inscrição, contendo número de inscrição; data; hora; local de realização das provas; indicação do atendimento ESPECIALIZADO e/ou ESPECÍFICO (se for o caso) e a Secretaria Estadual de Educação ou o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia estará disponível no sistema de divulgação de local de prova: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante .

É de inteira responsabilidade do PARTICIPANTE o conhecimento prévio do local de provas constante no Cartão de Confirmação de Inscrição.

5.3 É recomendado a todos os PARTICIPANTE que tenham em mãos o Cartão de Confirmação de Inscrição no dia de aplicação do Exame.

 

  1. DA ESTRUTURA DO EXAME

6.1 O Encceja Nacional 2017 foi estruturado a partir da Matriz de Competências e Habilidades especificada na Portaria Inep no – 147, de 04 de setembro de 2008, e disponível na Página do Inep: http://inep.gov.br/encceja .

6.2 As provas do Encceja obedecem aos requisitos básicos estabelecidos pela legislação em vigor para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, permitindo que seus resultados sejam utilizados conforme os objetivos expressos no item 1.7 deste Edital.

6.3 O Exame constituir-se-á de 4 (quatro) provas objetivas, por nível de Ensino, contendo cada uma 30 (trinta) questões de múltipla escolha, e uma proposta de Redação.

6.3.1 As 4 (quatro) provas objetivas avaliarão as seguintes áreas de conhecimento e respectivos componentes curriculares do Ensino Fundamental:

  1. a) Prova I – Ciências Naturais;
  2. b) Prova II – História e Geografia;
  3. c) Prova III – Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação;
  4. d) Prova IV – Matemática.

6.3.2 As 4 (quatro) provas objetivas avaliarão as seguintes

áreas de conhecimento e respectivos componentes curriculares do

Ensino Médio:

  1. a) Prova I – Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
  2. b) Prova II – Ciências Humanas e suas Tecnologias;
  3. c) Prova III – Linguagens e Códigos e suas Tecnologias e Redação;
  4. d) Prova IV – Matemática e suas Tecnologias.

6.3.2.1 A área de conhecimento de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação compreende os seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física;

6.3.2.2 A área de conhecimento de Ciências Humanas e suas Tecnologias compreende os seguintes componentes curriculares: História, Geografia, Filosofia e Sociologia;

6.3.3.3 A área de conhecimento de Ciências da Natureza e suas Tecnologias compreendem os seguintes componentes curriculares: Química, Física e Biologia.

 

  1. DO LOCAL DO EXAME

7.1 O Exame será realizado em todas as Unidades da Federação, no Distrito Federal e nos municípios indicados no Anexo I deste Edital. Os locais de provas serão informados no Cartão de Confirmação de Inscrição disponível em:http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante , sendo de responsabilidade do PARTICIPANTE sua verificação.

7.2 O Inep se reserva o direito de acrescentar, suprimir ou substituir municípios dentre os relacionados no Anexo I deste Edital, de forma a garantir condições logísticas para a aplicação do Exame.

7.2.1 Nos casos descritos no item 7.2, o PARTICIPANTE será realocado, quando for o caso, em município próximo que atenda às condições logísticas de aplicação do Exame.

7.3 O PARTICIPANTE somente poderá solicitar alteração do município de provas no endereço: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante, durante o período de inscrição estabelecido no item 1.2 deste Edital.

 

  1. DOS HORÁRIOS

8.1 A aplicação do Encceja Nacional 2017, regulamentada por este Edital, será realizada no dia 08 de outubro de 2017, considerando, para todo o território nacional, o horário oficial de Brasília/DF, de acordo com o seguinte calendário de atividades:

Ensino Fundamental

  1. a) No turno matutino: das 08h às 12h

Prova I: Ciências Naturais e Prova II: História e Geografia.

  1. b) No turno vespertino: das 14h30 às 19h30

Prova III: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação; e

Prova IV: Matemática.

Ensino Médio

  1. a) No turno matutino: das 08h às 12h

Prova I – Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Prova II – Ciências Humanas e suas Tecnologias;

  1. b) No período turno: das 14h30 às 19h30

Prova III – Linguagens e Códigos e suas Tecnologias e Redação;

Prova IV – Matemática e suas Tecnologias.

8.2 No dia de realização do Exame, os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 07h e fechados às 07h45, para as provas aplicadas no turno matutino, e abertos às 13h30 e fechados às 14h15, para as provas aplicadas no turno vespertino, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF.

8.2.1 Não será permitida a entrada do PARTICIPANTE que se apresentar após o horário estipulado no subitem 8.2.

8.3 O PARTICIPANTE deverá comparecer ao local de realização das provas até às 7h no turno matutino e até às 13h30 no turno vespertino, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF.

8.4 Será disponibilizado, em cada sala de provas, um marcador de tempo para acompanhamento do horário restante de provas pelo PARTICIPANTE.

8.5 A ausência do PARTICIPANTE no local e horário de realização das provas indicados no Cartão de Confirmação da Inscrição acarretará sua eliminação à prova da área do conhecimento em que esteve ausente.

 

  1. DA IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

9.1 É obrigatória a apresentação de via original de documento oficial de identificação com foto para a realização das provas.

9.2 Consideram-se como documentos válidos para identificação do PARTICIPANTE: cédulas de identidade (RG) expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei no – 9.474, de 22 de julho de 1997; identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenham validade como documento de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social, emitida após 27 de janeiro de 1997;

Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei no – 9.503, de 23 de setembro de 1997; identidade funcional em consonância com o Decreto no – 5.703, de 15 de fevereiro de

2006;

9.3 Não serão aceitos como documentos de identificação aqueles que não estejam listados no item 9.2, tais como: protocolos, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei no. 9.503/97, Carteira de Estudante, Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani), crachás e identidade funcional de natureza privada, ou ainda, cópias de documentos válidos, mesmo que autenticadas.

9.4 O PARTICIPANTE impossibilitado de apresentar a via original de documento oficial de identificação com foto no dia de aplicação do Exame, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo, poderá realizar as provas, desde que:

9.4.1 Apresente o Boletim de Ocorrência expedido por órgão policial a, no máximo, 90 (noventa) dias do dia de aplicação do Exame; e

9.4.2 Submeta-se à identificação especial, que compreende a coleta de dados e da assinatura do PARTICIPANTE em formulário próprio.

9.5 O PARTICIPANTE que apresentar a via original de documento oficial de identificação com foto com validade vencida e/ou com foto que não permita a sua completa identificação ou dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura, poderá realizar as provas,

desde que se submeta à identificação especial, prevista no item 9.4.2 deste Edital.

 

  1. DAS ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS

10.1 O PARTICIPANTE deverá comparecer ao local de realização da prova, com antecedência de uma hora do horário fixado

para seu início.

10.2 O PARTICIPANTE somente poderá iniciar as provas após ler as instruções contidas na capa do Caderno de Questões, no Cartão Resposta, na Folha de Redação, observada a autorização do aplicador.

10.3 O PARTICIPANTE deverá utilizar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, sob pena de impossibilidade de leitura óptica do Cartão-Resposta.

10.4 Durante a aplicação do Exame, o PARTICIPANTE não poderá, sob pena de eliminação:

10.4.1 Realizar qualquer espécie de consulta ou comunicarse com qualquer pessoa durante o período das provas.

10.4.2 Portar lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borrachas, livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets,

ipods®, pen drives, mp3 ou similar, gravadores, relógios, alarmes de qualquer espécie, chaves, fones de ouvido ou qualquer transmissor, gravador ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens.

10.4.3 Utilizar óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como: boné, chapéu, viseira, gorro ou similares.

10.4.4 Portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos na Lei 10.826/2003. Caso o PARTICIPANTE apresente autorização para o porte de armas, poderá realizar o Exame em Sala Extra.

10.4.5 Ausentar-se em definitivo da sala de provas antes de decorrida 1 (uma) hora do início das provas.

10.4.5 Ausentar-se da sala de provas durante a realização do Exame sem o acompanhamento de um fiscal.

10.4.6 Receber quaisquer informações referentes ao conteúdo

das provas de qualquer pessoa.

10.4.7 Iniciar as provas antes das 8h, no turno matutino e das 14h30, no turno vespertino.

10.4.8 Realizar anotações em qualquer documento, que não seja o Cartão-Resposta, Folha de Redação e/ou Caderno de Questões.

10.5 Recomenda-se que o PARTICIPANTE, no dia de provas, não leve nenhum dos objetos relacionados nos itens 10.4.2, 10.4.3 e 10.4.4.

10.6 No local de provas, assim entendido como as dependências físicas onde será realizado o Exame, não será permitido o uso pelo PARTICIPANTE de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no item 10.4.2.

10.7 Antes de ingressar na sala de provas, o PARTICIPANTE deverá guardar, desligados, em envelope porta-objetos fornecido pelo aplicador, telefone celular, quaisquer outros equipamentos eletrônicos e outros objetos, como os relacionados nos itens 10.4.2 e 10.4.3, sob pena de eliminação do Exame.

10.7.1 O envelope porta-objetos deverá ser lacrado e identificado pelo PARTICIPANTE antes de ingressar na sala de provas.

10.7.2 O envelope porta-objetos deverá ser necessariamente mantido embaixo da carteira durante a realização das provas, sob pena de eliminação do Exame.

10.7.3 O Inep não se responsabiliza pela guarda, perda, extravio ou dano, durante a realização das provas, dos objetos citados no item 10.7 ou de quaisquer outros equipamentos eletrônicos.

10.8 O PARTICIPANTE não poderá, em hipótese alguma, realizar o Exame em espaços físicos, data e horários diferentes dos definidos pelo Inep.

10.9 O PARTICIPANTE somente poderá levar o seu Caderno de Questões ao deixar em definitivo a sala de provas nos últimos 30 (trinta) minutos que antecedem o término das provas.

10.10 Não haverá, em hipótese alguma, prorrogação do tempo previsto para a realização das provas em razão de afastamento do PARTICIPANTE da sala de provas, do preenchimento do seu Cartão Resposta ou da Folha de Redação.

 

  1. DA CONFERÊNCIA DE DADOS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

11.1 São de responsabilidade do PARTICIPANTE a leitura e a conferência de seus dados registrados nos Cartões-Resposta, na Folha de Redação, na Lista de Presença e nos demais documentos do Exame.

11.2 Caberá obrigatoriamente ao PARTICIPANTE assinar, nos espaços próprios, o Cartão-Resposta, a Folha de Redação, a Lista de Presença e os demais documentos do Exame.

11.3 As respostas das provas objetivas e o texto da redação do PARTICIPANTE deverão ser transcritos, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, nos respectivos Cartões-Resposta e Folha de Redação, que deverão ser entregues ao aplicador da sua sala ao término das provas.

11.4 Os três últimos PARTICIPANTES presentes na sala de provas só serão liberados juntos, após assinatura da Ata de Sala.

12. DA CORREÇÃO DA PROVA

12.1 As marcações das respostas contidas no Cartão-Resposta são processadas por meio de leitura óptica para proceder à correção.

12.1.1 O cálculo das proficiências nas provas objetivas tem como base a Teoria de Resposta ao Item (TRI).

12.2 O desempenho do PARTICIPANTE na prova objetiva, calculado com base na Teoria de Resposta ao Item – TRI será quantificado em cada prova numa escala de proficiência com média 100 (cem) e desvio padrão de 20 (vinte) pontos.

12.2.1 No caso da Redação, a nota global será dada conforme descrito no item 12.4 numa escala que varia de 0 (zero) a 10 (dez).

12.3 O PARTICIPANTE será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja. O nível 100 (cem) dessa escala significa que o participante desenvolveu as habilidades mínimas necessárias para

obter a certificação.

12.3.1 No caso de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física no Ensino Fundamental e de Linguagens e Códigos e suas Tecnologias no Ensino Médio, o PARTICIPANTE deverá adicionalmente obter proficiência na prova de

Redação para obter certificação.

12.3.2 O PARTICIPANTE será considerado habilitado na Redação quando obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.

12.4 Redação:

12.4.1 O texto da Folha de Redação será corrigido por dois corretores de forma independente, sem que um conheça a nota atribuída pelo outro.

12.4.2 Caso haja discrepância de quatro pontos ou mais no total dos pontos atribuídos às competências, haverá recurso de ofício

e a redação passará por uma terceira correção. A pontuação do terceiro corretor será soberana sobre as demais.

12.4.3 No caso de discrepância das notas entre os dois corretores inferior a 4,0 (quatro) pontos prevalecerá à média das duas notas atribuídas.

12.4.4 A redação que não atender à proposta solicitada, no que diz respeito ao tema e tipologia textual, será considerada “Fuga ao tema/não atendimento à tipologia textual”.

12.4.5 Folha de Redação sem texto escrito e redação com até 4 (quatro) linhas, qualquer que seja o conteúdo, será considerada “Em Branco”.

12.4.6 Folha de Redação com texto fora do espaço delimitado, impropérios, desenhos, outras formas propositais de anulação e/ou rasuras, será considerada “Anulada”.

12.4.7 Em todos os casos expressos nos subitens 12.4.4, 12.4.5 e 12.4.6 será atribuída nota zero às redações.

12.4.8 O disposto no subitem 12.4.2 também se aplica à correção de uma redação que for “Fuga ao tema/não atendimento à tipologia textual”, “Anulada” ou “Em Branco” por um corretor e, simultaneamente, com nota atribuída por outro corretor.

12.4.9 Na correção da redação dos PARTICIPANTES surdos ou com deficiência auditiva, serão adotados mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado da língua portuguesa como segunda língua, de acordo com o Decreto no

– 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

12.4.10 Na correção da redação dos PARTICIPANTES com dislexia serão adotados mecanismos de avaliação que considerem as características linguísticas desse transtorno específico.

 

  1. DOS RESULTADOS

13.1 Os PARTICIPANTES poderão acessar os resultados individuais no endereço: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante

mediante número do CPF e senha.

13.2 Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados na página do Inep no endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br  até o 10º dia útil seguinte ao dia de realização do Exame.

13.3 Os resultados individuais do Encceja Nacional 2017 não serão divulgados por meio de publicação ou instrumentos similares diferentes dos explicitados neste Edital.

13.4 O Inep manterá em sua base de dados os registros de todos os resultados individuais dos PARTICIPANTES do Exame e os disponibilizará as Secretarias Estaduais de Educação ou Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia que fizeram a adesão ao Encceja Nacional 2017, listadas no Anexo II deste Edital, para possibilitar o processo de certificação.

13.5 É de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Educação e dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia que aderirem ao Encceja Nacional 2017 listadas no Anexo II deste Edital, o uso dos resultados do Exame em sua Jurisdição e a emissão dos documentos necessários para a certificação de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio e da emissão da declaração parcial de proficiência aos PARTICIPANTES.

13.6 Somente o PARTICIPANTE poderá autorizar a utilização dos resultados que obteve no Encceja Nacional 2017 para fins de publicidade, premiação, entre outros.

13.7 A utilização dos resultados individuais do Encceja Nacional 2017 para fins de certificação, seleção, classificação ou premiação não é de responsabilidade do Inep, mas da Instituição indicada pelo PARTICIPANTE.

13.8 A inscrição do PARTICIPANTE no Encceja Nacional 2017 caracterizará o seu consentimento formal para a utilização das suas notas e informações, incluindo as do questionário socioeconômico, no âmbito de estudos e programas governamentais.

 

  1. DA CERTIFICAÇÃO EM NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO

14.1 Os resultados do Encceja Nacional 2017 podem ser utilizados para fins de certificação de conclusão de Ensino Fundamental ou do Ensino Médio ou para emissão da declaração parcial de proficiência, a critério das Secretarias Estaduais de Educação e dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia.

14.2 Compete às Secretarias Estaduais de Educação e aos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia definir os procedimentos complementares para certificação de conclusão do Ensino Fundamental e de Ensino Médio e para emissão da declaração parcial

de proficiência, com base nos resultados do Encceja Nacional 2017 e certificar os PARTICIPANTES, quando for o caso.

14.3 No ato da inscrição, o PARTICIPANTE deverá indicar a Secretaria Estadual de Educação ou o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia em que pleiteará a certificação ou a declaração parcial de proficiência (Anexo II).

14.3.1 A Secretaria Estadual de Educação e o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia são responsáveis pela certificação do PARTICIPANTE aprovado conforme suas resoluções próprias e do Conselho Estadual de Educação, levando em consideração a nota obtida pelo PARTICIPANTE, a pontuação mínima sugerida pelo Inep e a declaração parcial de proficiência (eliminação de componentes curriculares por área de conhecimento).

14.3.2 A escolha da referida Secretaria Estadual de Educação ou do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia não está condicionada ao estado de residência do PARTICIPANTE, podendo escolher uma das opções apresentadas no ato da inscrição

14.4 O PARTICIPANTE deverá procurar a Secretaria de Educação ou o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia indicado no ato da inscrição, para pleitear a declaração parcial de proficiência e/ou certificação de conclusão do Ensino Fundamental ou Médio.

14.5 Não compete ao Inep proceder à emissão do certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou Ensino Médio, bem como da declaração parcial de proficiência.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

15.1 São obrigações do PARTICIPANTE do Encceja Nacional 2017 regulamentada por este Edital:

15.1.1 Certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação regidos pelo presente Edital.

15.1.2 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e das demais orientações que estarão disponíveis na página do Inep: http://portal.inep.gov.br/encceja .

15.1.3 Cumprir rigorosamente os procedimentos de inscrição estabelecidos neste Edital.

15.1.4 Manter a guarda do seu número de inscrição e senha, pois são indispensáveis para o acompanhamento da inscrição e para a obtenção dos resultados individuais via Internet.

15.1.4.1 A senha de acesso ao sistema é pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do PARTICIPANTE.

15.1.5 Certificar-se, com antecedência, se sua inscrição foi concluída e conferir o local de provas para o qual foi designado, no endereço: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante .

15.1.6 Comparecer, no dia do Exame, ao local de realização das provas indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição, até as 7h, no turno matutino e até as 13h30, no turno vespertino, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, conforme itens 8.1 e 8.2 deste

Edital.

15.1.7 Não portar, ao ingressar em sala de provas, lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borrachas, livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive,

mp3 ou similar, relógio, alarmes de qualquer espécie, chaves, fones de ouvido ou qualquer transmissor, gravador ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens.

15.1.8 Não utilizar, ao ingressar em sala de provas, óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como: boné, chapéu, viseira, gorro ou similares, durante a realização das provas.

15.1.9 Não portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos na Lei 10.826/2003. Caso o PARTICIPANTE apresente autorização para o porte de armas poderá, realizar o Exame em Sala Extra.

15.1.10 Guardar, antes de ingressar em sala de provas, em envelope porta-objetos fornecido pelo aplicador, telefone celular desligado,quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados e outros pertences listados anteriormente, sob pena de eliminação do Exame.

15.1.11 Responsabilizar-se pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

15.1.12 Manter o envelope porta-objetos lacrado e identificado pelo PARTICIPANTE embaixo da carteira até a saída da sala de provas, sob pena de eliminação do Exame.

15.1.13 Iniciar as provas somente após a leitura das instruções contidas na capa do Caderno de Questões, no Cartão-Resposta e na Folha de Redação, observada a autorização do aplicador.

15.1.14 Antes de iniciar as provas, verificar se o seu Caderno de Questões:

15.1.14.1 contém a quantidade de questões indicadas no seu Cartão-Resposta;

15.1.14.2 contém qualquer defeito gráfico que impossibilite a resposta às questões.

15.1.15 Ler e conferir todas as informações registradas no Caderno de Questões, no Cartão-Resposta, na Folha de Redação, na Lista de Presença e nos demais documentos do Exame.

15.1.16 Reportar exclusivamente ao aplicador da sua sala qualquer ocorrência em relação ao seu Caderno de Questões, ao Cartão-Resposta e à Folha de Redação, para que sejam tomadas as providências cabíveis no momento da aplicação das provas.

15.1.17 Não realizar qualquer espécie de consulta ou comunicação qualquer pessoa durante a realização das provas, sob pena de eliminação do Exame.

15.1.18 Transcrever as respostas das provas objetivas e a redação, exclusivamente, nos respectivos Cartões-Resposta e Folha de Redação, de acordo com as instruções contidas nesses instrumentos.

15.1.19 Utilizar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, sob pena de impossibilidade de leitura óptica do Cartão-Resposta e da Folha de Redação.

15.1.20 Não se ausentar, em definitivo, da sala de provas antes de decorrida 1 (uma) hora do início das provas, sob pena de eliminação do Exame.

15.1.21 Não levar o seu Caderno de Questões ao deixar em definitivo a sala de provas, salvo nos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

15.1.22 Realizar as inserções de documentos no sistema quando solicitado pelo Inep.

15.2 O PARTICIPANTE não poderá, em hipótese alguma, realizar o Exame fora dos espaços físicos, das datas e dos horários definidos pelo Inep.

15.3 O PARTICIPANTE deverá observar e cumprir as determinações deste Edital, do aplicador de sala, das instruções contidas na capa do Caderno de Questões, no Cartão-Resposta, na Folha de Redação, durante a realização das provas, sob pena de eliminação do Exame.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 O Inep fornecerá Boletim Individual de Resultado do Encceja Nacional 2017, mediante informação do CPF e senha, no endereço: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/loginParticipante .

16.2 O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à classificação, nota ou comparecimento dos PARTICIPANTES ao Exame.

16.3 Será eliminado do Exame, a qualquer tempo, sem prejuízo de demais penalidades previstas em lei, o PARTICIPANTE que:

16.3.1 Prestar, em qualquer documento ou no sistema de inscrição, declaração falsa ou inexata.

16.3.2 Perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de aplicação das provas, incorrendo em comportamento indevido durante a realização do Exame.

16.3.3 Comunicar-se verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, com qualquer pessoa, durante as provas.

16.3.4 Portar, após ingressar na sala de provas, qualquer tipo de equipamento eletrônico e de comunicação.

16.3.5 Utilizar ou tentar utilizar meio fraudulento em benefício próprio ou de terceiros, em qualquer etapa do Exame, sem prejuízo de demais penalidades previstas em lei.

16.3.6 Utilizar livros, notas ou impressos durante a realização do Exame.

16.3.7 Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um aplicador ou ausentar-se em definitivo antes de decorrida 1 (uma) hora do início das provas.

16.3.8 Não entregar ao aplicador o Cartão-Resposta e/ou a Folha de Redação ao terminar as provas.

16.3.9 Não entregar ao aplicador o Caderno de Questões, exceto no caso previsto no item 10.9.

16.3.10 Ausentar-se da sala de provas com o Cartão-Resposta e/ou com a Folha de Redação e a Folha de Rascunho.

16.3.11 Não atender às orientações da equipe de aplicação durante a realização do Exame.

16.3.12 Não cumprir o disposto no item 10.7.

16.3.13 Violar quaisquer das vedações constantes do item 10.4.

16.3.14 Iniciar as provas antes das 8h no turno matutino e antes das 14h30 no turno vespertino.

16.4 A inscrição do PARTICIPANTE implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos do Encceja Nacional 2017 contidos neste Edital.

16.5 Os casos omissos e eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep.

 

MARIA INÊS FINI

Presidente do INEP

 

Cristiano Alvarenga

Jornalista com mestrado em Comunicação pela Unesp. Especialista em Marketing de Conteúdo e Jornalismo de Dados.

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